O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e deferiu, em decisão monocrática de 16 de novembro de 2026, o arquivamento do Inquérito 4898, aberto contra o ex-deputado federal Daniel Lúcio da Silveira.
O inquérito foi instaurado a partir de decisão do próprio relator na Ação Penal 1.044/DF, na qual Silveira é réu. Apurava o crime do artigo 359 do Código Penal (desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito), pela conduta de, ao desrespeitar as medidas cautelares impostas naquela ação, tentar usar as dependências da Câmara dos Deputados como forma de impunidade penal.
Em 22 de agosto de 2022, Moraes havia determinado que a Polícia Federal elaborasse relatório minucioso sobre todas as violações às cautelares. A PF juntou o relatório aos autos por meio de Informação de Polícia Judiciária.
A PGR pediu o arquivamento por entender que, segundo a jurisprudência do STF, o crime de desobediência tem caráter subsidiário: só se configura quando a legislação não prevê penalidades administrativas, civis ou processuais específicas para o descumprimento. Para o órgão, a violação reiterada das cautelares foi remediada por sanções ainda mais gravosas, entre elas multa processual superior a R$ 4 milhões e, por último, a prisão preventiva.
Moraes citou o sistema acusatório e a titularidade privativa da ação penal pública pelo Ministério Público (Constituição, artigo 129, inciso I), a quem cabe decidir entre denunciar ou pedir o arquivamento. Observou que, havendo pedido de arquivamento no prazo legal, não cabe ação penal privada subsidiária, e que a manifestação é irretratável, salvo surgimento de novas provas.
O arquivamento foi deferido com base no artigo 3º, inciso I, da Lei 8.038/1990 e em dispositivos do Regimento Interno do STF, com a ressalva do artigo 18 do Código de Processo Penal, que permite reabrir a investigação se surgirem novas provas. O ministro determinou ciência à PGR.