O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu em decisão monocrática os pedidos da defesa do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro relacionados ao Auto de Infração nº 10814.721675/2026-12, da Receita Federal. A decisão é datada de 13 de novembro de 2026 e foi divulgada em 16 de novembro, na Pet 11645.
A Receita Federal, por meio do Ofício nº 51176/2026/MF, havia pedido que Bolsonaro fosse cientificado da lavratura do auto, no local onde cumpre prisão domiciliar, como providência complementar à intimação administrativa expedida ao domicílio fiscal cadastrado. Em 6 de outubro de 2026, por cautela, Moraes deferiu o pedido e determinou a intimação, com cópia da documentação e cautelas de sigilo. A intimação foi certificada nos autos.
Depois disso, a defesa pediu que se reconhecesse que a intimação postal enviada ao endereço antigo não produziu ciência válida. Alegou que a Receita sabia da prisão domiciliar e que, pelas restrições impostas pelo STF, Bolsonaro não pode atualizar seu domicílio fiscal no e-CAC. Pediu ainda a reabertura do prazo de 20 dias para impugnação (art. 27-A do Decreto-Lei 1.455/1976), a intimação pessoal pela Receita com cópia integral do processo administrativo, o cadastramento do advogado Daniel Bettamio Tesser como procurador no e-CAC e, até lá, a suspensão do prazo.
Para Moraes, comprovada a ciência do interessado, ficaram prejudicados os pedidos de nova intimação pessoal, de reconhecimento da invalidade da comunicação feita nos autos e de suspensão do prazo de impugnação.
Quanto à reabertura de prazo, ao acesso integral ao processo administrativo, ao e-CAC e ao cadastramento de patrono, o ministro afirmou que são matérias da competência da própria autoridade administrativa. Segundo ele, a atuação do Supremo se limitou a viabilizar a ciência inequívoca do auto de infração, sem substituir a Administração Tributária na condução do processo, na definição dos meios de acesso aos sistemas ou na análise do contraditório e da ampla defesa no procedimento fiscal.