O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu o arquivamento da Petição 10690, que apurava possíveis crimes contra o Estado Democrático de Direito atribuídos ao vereador paulistano Fernando Holiday Silva Bispo. A decisão é de 16 de novembro de 2026 e acolhe manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR).
O caso começou com representação da vereadora Silvia Andrea Ferrara e de outras integrantes da Bancada Feminista de São Paulo. Elas afirmavam que o vereador incentivava os atos golpistas após as eleições de 2022, sobretudo pelas redes sociais, o que poderia configurar, em tese, abolição violenta do Estado Democrático de Direito (art. 359-L do Código Penal) e incitação ao crime (art. 286).
A PGR inicialmente pediu o declínio de competência para a Seção Judiciária de São Paulo. Os autos foram então enviados à Polícia Federal, cujo relatório analisou vídeos transmitidos pelo vereador às 6h19 de 31 de outubro de 2022, à margem da rodovia Dutra. Segundo a PF, ele não demonstrou cunho incitatório ao movimento dos caminhoneiros e buscou mostrar caminhões de alimentos e remédios parados.
Sobre a fala de que o governo Lula precisaria "conhecer o terror que é nos ter como oposição", a PF entendeu que ela indicava uma oposição combativa, não uma ameaça. A polícia também não localizou, nas redes do vereador, publicações ligadas às manifestações que culminaram nos atos de 8 de janeiro de 2023. O relatório registrou ainda o tom crítico do vereador às instituições e a Moraes, e observou que eventual crime contra a honra dependeria de queixa ou representação do ofendido.
A Vice-Procuradora-Geral da República, Lindôra Maria Araujo, pediu o arquivamento por ausência de justa causa, e a PGR reiterou o pedido. Para o órgão, as publicações não têm as elementares dos crimes dos arts. 286, 359-L e 359-M: não há incitação de animosidade contra as instituições nem violência ou grave ameaça.
Moraes lembrou que a titularidade da ação penal pública é privativa do Ministério Público (CF, art. 129, I). Com o pedido de arquivamento feito no prazo legal, disse não caber ação penal privada subsidiária. Afirmou ainda que a manifestação é irretratável, salvo surgimento de novas provas.