Ministro Nunes Marques nega seguimento e arquiva ação penal contra Jair Bolsonaro

A petição inicial consistia em notícia‑crime que alegava que, em conversa telefônica de 11 de abril de 2021, o então Presidente da República teria solicitado ao senador Jorge Kajuru a ampliação do escopo de uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a crise sanitária, bem como a pressão sobre o STF para acelerar processos de impeachment de ministros. Os requerentes pediam a investigação e responsabilização do noticiado.

A Procuradoria‑Geral da República manifestou‑se pela negativa de seguimento, argumentando a ausência de conduta típica a ser investigada. O relator acolheu essa manifestação, citando o art. 230‑B do Regimento Interno do STF, que impede o Tribunal de processar comunicações de crime, e reforçando o princípio acusatório, que reserva ao Ministério Público a formação da opinio delicti.

Com base nesses fundamentos, o ministro extinguiu o feito nos termos do art. 21, IX e § 1º do RISTF, determinando o arquivamento dos autos. A decisão encerra o exame de mérito, mas ainda pode ser impugnada por embargos de declaração ou agravo interno ao colegiado, conforme a natureza de decisão monocrática.

O arquivamento impede o prosseguimento da ação penal no STF, mantendo a posição de que eventuais investigações devem ser conduzidas pela PGR ou pela autoridade policial competente. A medida reafirma a competência limitada do Supremo Tribunal Federal em casos de notícia‑crime.