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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, manter a validade da Lei nº 14.268/2020 do Estado da Bahia. A norma estadual estabelece sanções administrativas para a divulgação de informações falsas sobre epidemias, endemias e pandemias.
A ação direta de inconstitucionalidade (ADI 7639) havia sido proposta pelo Partido Liberal (PL), que questionava se a lei estadual invadia a competência da União para legislar sobre telecomunicações ou se violava a liberdade de expressão. No entanto, o Tribunal rejeitou os argumentos da legenda.
O relator para o acórdão, ministro Alexandre de Moraes, fundamentou que a legislação baiana trata de proteção à saúde pública, tema que envolve competência legislativa concorrente entre União e Estados. Segundo o entendimento vencedor, a norma não usurpa a competência federal sobre telecomunicações, pois sua finalidade principal é o cuidado com a saúde, e não a regulação de serviços de comunicação.
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O colegiado também destacou que a liberdade de expressão não é um direito absoluto e não serve de escudo para a propagação de desinformação que coloque em risco direitos fundamentais da coletividade, como a saúde pública. O ministro Nunes Marques, relator original, votou de forma divergente, acompanhado pelos ministros Dias Toffoli e André Mendonça, para declarar a inconstitucionalidade da lei.
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