Em decisão monocrática, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu provimento ao recurso extraordinário da Drogaria São Paulo S. A. e permitiu que a empresa funcione em regime ininterrupto (24 horas por dia, 7 dias por semana), sem que a Administração lhe imponha qualquer sanção. A decisão está assinada em 13 de novembro de 2026 e foi divulgada em 16 de novembro, no ARE 1593012.

O caso chegou ao STF por agravo contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo. O tribunal estadual havia reformado a sentença e julgado improcedente o mandado de segurança contra o Município de Votuporanga. A ação pretendia afastar o art. 347 da Lei Municipal 1.595/1977, na redação da Lei Municipal 2.744/1994, que disciplina o horário de farmácias e drogarias e prevê regime de plantão em fins de semana e feriados.

A empresa alegou violação à livre iniciativa, ao livre exercício da atividade econômica e à livre concorrência, além de afronta ao acesso à saúde e aos direitos do consumidor. Citou a Reclamação 35.075, na qual a Primeira Turma do STF distinguiu a competência municipal sobre horário do comércio, prevista na Súmula Vinculante 38, da constitucionalidade de toda norma editada com base nela.

O relator afastou a Súmula Vinculante 38. Segundo ele, não se discute a competência do município para fixar horários, mas a norma que proíbe o funcionamento em regime de plantão por farmácias e drogarias fora da escala. Para Gilmar Mendes, a jurisprudência recente do STF não admite que a regulamentação municipal vire instrumento de restrição desarrazoada à livre iniciativa ou à livre concorrência.

Ele citou precedente da Segunda Turma (ARE 1546469-AgR, relator ministro André Mendonça, sessão virtual de agosto de 2025), que reconheceu a inconstitucionalidade de lei municipal que vedava o funcionamento ininterrupto de farmácias. Concluiu que a norma de Votuporanga é restrição desarrazoada e incompatível com a livre iniciativa e a tutela da saúde pública.

Por se tratar de decisão monocrática, ela ainda pode ser questionada por recurso, como embargos de declaração ou agravo interno.