Treze senadores apresentaram em 11 de novembro de 2026 o Requerimento 768/2026, que pede que o artigo 12 do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 16/2026 seja declarado não escrito. Segundo o texto, o dispositivo trata de matéria estranha à Medida Provisória nº 1.376/2026, editada em 15 de julho de 2026 para enfrentar o endividamento do setor agropecuário. O primeiro signatário é Magno Malta (PL-ES); também assinam Damares Alves, Marcos Pontes, Flávio Arns, Flávio Bolsonaro, Humberto Costa, Jaime Bagattoli, Nelsinho Trad, Otto Alencar, Rogerio Marinho, Romário, Sargento Reginauro e Styvenson Valentim.
O artigo 12 acrescenta o artigo 8º-B à Lei nº 9.782/1999, que cria a Anvisa. Ele submete ao regime de regulação sanitária federal produtos de tabaco, de nicotina para inalação sem combustão, de nicotina de uso oral, cigarros eletrônicos e vaporizadores pessoais. O caput incumbe a Anvisa de disciplinar os requisitos para a comercialização no país, e o parágrafo único admite, mediante cadastro simplificado, a fabricação e a venda quando destinadas exclusivamente à exportação.
Os autores afirmam que a MP tem natureza creditícia e financeira: autoriza linhas de crédito para liquidar ou amortizar operações de crédito rural e Cédulas de Produto Rural e disciplina a participação da União em fundo garantidor. Para eles, a regra sanitária não tem relação com crédito rural nem com renegociação de dívidas. Rejeitam também a alegação de conexão com a cadeia do tabaco, pois o dispositivo alcança produtos que sequer contêm tabaco e aparelhos eletrônicos.
O requerimento cita o artigo 7º, II, da Lei Complementar 95/1998, o artigo 4º, § 4º, da Resolução 1/2002-CN e o julgamento da ADI 5.127 pelo Supremo Tribunal Federal. Invoca ainda a Questão de Ordem nº 6, de 2015, pela qual o Senado pode exercer juízo negativo de admissibilidade parcial e considerar não escritos dispositivos estranhos, sem devolver o projeto à Câmara dos Deputados.
Os senadores lembram que a Anvisa veda desde 2009 a comercialização, a importação e a propaganda dos dispositivos eletrônicos para fumar, orientação reafirmada pela Resolução da Diretoria Colegiada nº 855/2024. Observam que o tema é tratado no Projeto de Lei nº 5.008/2023, em exame na Comissão de Assuntos Econômicos, e foi debatido em audiências públicas, a mais recente em 6 de abril de 2026 na Comissão de Assuntos Sociais.
Na sessão de 11 de novembro, a Presidência do Senado acolheu este e outros requerimentos e declarou não escritos os artigos 11, 12 e 13 do PLV, que serão suprimidos do texto; o projeto foi aprovado e seguiu à sanção.