O Senado Federal recebeu da Câmara dos Deputados o substitutivo ao Projeto de Lei 3220/2019, que disciplina o compartilhamento de infraestrutura física aérea, como os postes, de concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica com prestadoras de serviços de telecomunicações. O ofício de envio é de 4 de novembro de 2026, assinado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta. Por ter sido alterado pelos deputados, o projeto, de origem no Senado, volta a ser apreciado pelos senadores. A matéria aguarda despacho.
O texto fixa princípios como isonomia no acesso, modicidade das tarifas, eficiência econômica, incentivo à concorrência e organização do espaço urbano. A gestão da infraestrutura é de responsabilidade exclusiva do titular do ativo, que deve disponibilizar de forma transparente e não discriminatória as condições técnicas e econômicas, inclusive dados georreferenciados. A negativa de compartilhamento só pode ocorrer por razões técnicas, operacionais ou de segurança, ou por descumprimento de requisitos, mediante decisão fundamentada.
Aneel e Anatel devem definir, em conjunto, por resolução, a metodologia para fixar o valor máximo estrutural cobrado das teles, em até 30 meses da publicação da lei. A metodologia veda o subsídio cruzado entre os setores. A Aneel fixará o valor em até 90 dias após a resolução; se os prazos forem descumpridos, o Poder Executivo federal o definirá em até 6 meses. Até lá, vale um valor máximo conjuntural, e o de áreas rurais corresponde à metade do urbano. Contratos com valores acima do teto devem ser adequados em até 18 meses.
O titular do ativo pode contratar terceiro para a gestão e ceder a exploração comercial, mas é vedado fazê-lo com empresa titular de outorga de telecomunicações de interesse coletivo ou do mesmo grupo econômico. Contratações em desacordo com essa regra devem ser extintas em 24 meses. A Aneel deverá determinar a cessão da exploração comercial quando comprovado desempenho inadequado do titular do ativo.