Senado aprova venda de spray de defesa pessoal para mulheres a partir de 16 anos

O Senado Federal aprovou em 30 de junho de 2026 o Projeto de Lei 727/2026, que regulamenta a comercialização, a aquisição e a posse de aerossóis de extratos vegetais — como spray de pimenta à base de capsicum — para defesa pessoal de mulheres no Brasil. A matéria foi aprovada por votação simbólica, sem registro de placar individual de senadores, e segue agora para sanção presidencial, conforme informou o Senado.

A proposta, de autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE), permite que mulheres maiores de 18 anos adquiram o dispositivo de forma automática. Para adolescentes de 16 a 17 anos, a compra depende de autorização expressa do responsável legal, segundo nota divulgada pela assessoria da Câmara dos Deputados. Ainda conforme a mesma fonte, o PL prevê que os estabelecimentos comerciais mantenham um registro simplificado da compradora por cinco anos.

O produto deve ser de uso individual e intransferível, com capacidade máxima de 50 ml, e não pode conter substâncias de efeito letal ou toxicidade permanente. As especificações técnicas e de segurança serão definidas por regulamento do Poder Executivo, observadas as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Para a aquisição, será exigida apresentação de documento de identificação com foto, comprovante de residência e declaração de inexistência de condenação por crime doloso violento.