O Senado Federal aprovou em 30 de junho de 2026 o Projeto de Lei 727/2026, que regulamenta a comercialização, a aquisição e a posse de aerossóis de extratos vegetais — como spray de pimenta à base de capsicum — para defesa pessoal de mulheres no Brasil. A matéria foi aprovada por votação simbólica, sem registro de placar individual de senadores, e segue agora para sanção presidencial, conforme informou o Senado.
A proposta, de autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE), permite que mulheres maiores de 18 anos adquiram o dispositivo de forma automática. Para adolescentes de 16 a 17 anos, a compra depende de autorização expressa do responsável legal, segundo nota divulgada pela assessoria da Câmara dos Deputados. Ainda conforme a mesma fonte, o PL prevê que os estabelecimentos comerciais mantenham um registro simplificado da compradora por cinco anos.
O produto deve ser de uso individual e intransferível, com capacidade máxima de 50 ml, e não pode conter substâncias de efeito letal ou toxicidade permanente. As especificações técnicas e de segurança serão definidas por regulamento do Poder Executivo, observadas as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Para a aquisição, será exigida apresentação de documento de identificação com foto, comprovante de residência e declaração de inexistência de condenação por crime doloso violento.
O uso do aerossol será considerado lícito apenas para repelir agressão atual ou iminente, de forma proporcional, e deve cessar imediatamente após neutralizada a ameaça. O texto estabelece sanções administrativas para uso indevido: advertência formal, multa de 1 a 10 salários-mínimos (dobrada em caso de reincidência), apreensão do produto e proibição de nova aquisição por até cinco anos, sem prejuízo das sanções penais e civis.
O projeto também cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres, a ser implementado de forma progressiva, e altera a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) para afastar a aplicação desses aerossóis à regulamentação de armas de fogo.