O Senado Federal aprovou em 7 de julho de 2026 o Projeto de Lei 3066/2025, que institui medidas de enfrentamento e repressão ao crime de violência sexual contra crianças e adolescentes, inclusive no ambiente digital e com uso de inteligência artificial. A deliberação foi simbólica, sem registro de votação nominal. Como o projeto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em 18 de maio de 2026, conforme nota da Câmara, o texto segue agora para sanção ou veto presidencial.
A proposta altera o Código Penal, o Código de Processo Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei das Organizações Criminosas para recrudescer o tratamento penal aos criminosos sexuais. De autoria do deputado Osmar Terra (PL-RS) e relatada na Câmara pela deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), a matéria foi relatada no Senado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) na Comissão de Direitos Humanos e pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, segundo informações do Senado.
Entre as principais medidas, o projeto institui as chamadas "rondas virtuais", permitindo que órgãos de investigação criminal identifiquem e coletem arquivos em ambientes digitais públicos associados a crimes de violência sexual contra menores. Em situações de flagrante, risco à vida ou à integridade física de um menor identificado durante a ronda, as autoridades poderão requisitar dados de conexão e cadastrais diretamente aos provedores de conexão e de aplicação sem ordem judicial prévia, desde que a autoridade judicial seja comunicada em até 48 horas para validação da legalidade, conforme reportagem do Senado.
O texto também amplia a definição de violência sexual para incluir representações geradas por inteligência artificial, deepfakes e manipulação midiática, cria novos tipos penais para produção, distribuição, aquisição, posse e simulação de conteúdo de abuso sexual infantil, e classifica várias dessas condutas como crimes hediondos. O termo "pornografia infantil" é substituído por "violência sexual contra criança ou adolescente" na legislação. As penas são aumentadas de um terço a dois terços quando o autor utiliza técnicas de anonimização, proxy, perfis falsos, inteligência artificial ou se aproveita de relação de confiança no aliciamento. A pena para produzir, registrar ou comercializar material de violência sexual contra crianças e adolescentes, por exemplo, passa de 4 a 8 anos para 4 a 10 anos de reclusão, conforme reportagem do portal O Tempo.