O Senado Federal recebeu da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5902/2023, que cria um novo crime no Código Penal: o sobrevoo não autorizado de drone no espaço aéreo de presídios. O texto foi enviado ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, em ofício de 4 de novembro de 2026 assinado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta.
A proposta acrescenta ao Decreto-Lei 2.848/1940 o artigo 354-A, chamado "Invasão do espaço aéreo de presídios via drone". O dispositivo prevê pena de reclusão de 1 a 5 anos e multa para quem realizar o sobrevoo não autorizado no espaço aéreo de presídios por meio de drone.
Pelo parágrafo único, a pena será aumentada de 1/3 se do ocorrido resultar risco à segurança interna do presídio ou ao público em geral. O projeto prevê que a lei entre em vigor na data de sua publicação.
No Senado, a matéria aguarda despacho, etapa em que é definido o encaminhamento da análise. Ainda não houve deliberação do Senado sobre o texto.
De acordo com reportagem do Congresso em Foco, a Câmara aprovou o projeto em 4 de novembro de 2026.