Instrução Normativa BCB N° 645

Resolução Nº 222

INSTRUÇÃO NORMATIVA
BCB Nº 645, DE 31 DE JULHO DE 2025

Altera
a Instrução Normativa BCB nº 103, de 30 de abril de 2021, a Instrução Normativa
BCB nº 299, de 30 de agosto de 2022, e a Instrução Normativa BCB nº 398, de 29
de junho de 2023, para dispor sobre simplificação da instrução de pedidos de
autorização relacionados ao funcionamento das instituições de pagamento, das
instituições de que trata a Resolução CMN nº 4.970, de 25 de novembro de 2021,
e das administradoras de consórcio, respectivamente.

A
Chefe do Departamento de Organização do Sistema Financeiro — Deorf, no uso da
atribuição que lhe confere os arts. 23, inciso I, alínea “a”, e 98, inciso VI,
do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340,
de 21 de setembro de 2023, com base no art. 4º da Resolução BCB nº 81, de 25 de
março de 2021, no art. 27 da Resolução CMN nº 4.970, de 25 de novembro de 2021,
e no art. 6º da Resolução BCB nº 233, de 27 de julho de 2022,

R E S O L V E :

Art. 1º  A Instrução Normativa BCB nº 103, de 30 de abril de 2021,
publicada no Diário Oficial da União de 4 de maio de 2021, passa a vigorar com
as seguintes alterações:

“Art. 6º  ...................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

VI - declaração, firmada pelos controladores
e pelos detentores de participação qualificada, pessoas naturais, e pelos
administradores eleitos ou nomeados, de que atendem ao requisito de reputação
ilibada e às condições estabelecidas pela legislação e pela regulamentação em
vigor, na forma do modelo Sisorf 8.13.30.2 ou 8.13.30.4 ou 8.13.30.18;

.................................................................................................................................................

XII - autorização, firmada pelos
administradores eleitos ou nomeados, na forma do modelo Sisorf 8.13.30.2 ou8.13.30.18, ao Banco Central do Brasil para, durante o processo de aprovação deseus nomes e o período de exercício do cargo: