Resolução BCB N° 233

Resolução Nº 233

RESOLUÇÃO BCB
Nº 233, DE 27 DE JULHO DE 2022

Disciplina
os processos de autorização relacionados
ao funcionamento das administradoras de consórcio.

A
Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 27 de julho
de 2022, com base nos arts. 6º e 7º da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008,

R E S O L V E :

CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO
DE APLICAÇÃO

Art. 1º
 Esta Resolução disciplina os processos de autorização relacionados ao
funcionamento das administradoras de consórcio.

CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS

Art.
2º  São requisitos para as autorizações de que trata esta Resolução:

I -
capacidade econômico-financeira dos controladores, de forma isolada ou em
conjunto, compatível com o capital necessário à estruturação e à operação da administradora,
bem como às contingências decorrentes da dinâmica do mercado;

II -
origem lícita dos recursos utilizados na integralização do capital social, na
aquisição de controle e de participação qualificada;

III -
viabilidade econômico-financeira do empreendimento;

IV -
compatibilidade da infraestrutura de tecnologia da informação com a
complexidade e os riscos do negócio;

V -
compatibilidade da estrutura de governança corporativa com a complexidade e os
riscos do negócio;

VI -
reputação ilibada dos ocupantes de cargos de administração e dos controladores,
no caso de pessoas naturais;