Resolução BCB N° 81

Resolução Nº 81

RESOLUÇÃO BCB
Nº 81, DE 25 DE MARÇO DE 2021

Disciplina os processos de autorização relacionados ao
funcionamento das instituições de pagamento e à prestação de serviços de
pagamento por parte de outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco
Central do Brasil.

A
Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 25 de
março de 2021, com base no disposto nos arts. 6º, §§ 1º e 4º, e 9º da Lei nº
12.865, de 9 de outubro de 2013, e tendo em vista o disposto na Resolução nº
4.282 de 4 de novembro de 2013,

R E S O
L V E :

CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO
DE APLICAÇÃO

Art.
1º  Esta Resolução disciplina os processos de autorização relacionados ao
funcionamento das instituições de pagamento e à prestação de serviços de
pagamento por parte de outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco
Central do Brasil.

CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS

Art.
2º  São requisitos para as autorizações referidas no art. 1º:

I -
capacidade econômico-financeira dos controladores, de forma isolada ou em
conjunto, compatível com o capital necessário à estruturação e à operação da
instituição, bem como às contingências decorrentes da dinâmica do mercado;

II -
origem lícita dos recursos utilizados na integralização do capital social, na
aquisição de controle e de participação qualificada;

III -
sustentabilidade do modelo de negócio do empreendimento;

IV -
compatibilidade da infraestrutura de tecnologia da informação com acomplexidade e os riscos do negócio;