Resolução CMN N° 4.970

Resolução Nº 4.970

RESOLUÇÃO
CMN Nº 4.970, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021

Disciplina os processos de autorização relacionados ao funcionamento das
instituições que especifica.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº
4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário
Nacional, em sessão realizada em 25 de novembro de 2021, com base nos arts. 4º,
inciso VIII, e 10, inciso XI, da referida Lei, na Lei nº 4.728, de 14 de julho
de 1965, no art. 20, § 1º, da Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965, no art.
1º do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, na Lei nº 6.099, de 12 de
setembro de 1974, no art. 7º do Decreto-Lei nº 2.291, de 21 de novembro de
1986, no art. 1º, § 4º, da Lei nº 6.855, de 18 de novembro de 1980, no art. 1º
da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, nos arts. 1º, § 1º,
e 12 da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, e no art. 1º, inciso
II, da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001,

R E S O L V E U :

CAPÍTULO I
DO
OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º  Esta Resolução disciplina os processos de
autorização relacionados ao funcionamento das seguintes instituições:

I - agências de fomento;

II - associações de poupança e empréstimo;

III - bancos comerciais;

IV - bancos de câmbio;

V - bancos de desenvolvimento;

VI - bancos de investimento;

VII - bancos múltiplos;

VIII - companhias hipotecárias;

IX - cooperativas de crédito;

X - sociedades de arrendamento mercantil;

XI - sociedades corretoras de câmbio;

XII - sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários;

XIII - sociedades de crédito direto;

XIV - sociedades de crédito, financiamento e investimento;

XV - sociedades de crédito imobiliário;