Instrução Normativa BCB N° 413

Resolução Nº 222

INSTRUÇÃO
NORMATIVA BCB Nº 413, DE 5 de OUTUBRO de 2023

Altera
a Instrução Normativa BCB nº 85, de 10 de março de 2021, que estabelece os procedimentos para a
remessa das informações relativas às apurações de limites e padrões regulamentares
de que trata o art. 3º da Resolução BCB nº 69, de 10 de fevereiro de 2021.

O Chefe do Departamento
de Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig) no uso da atribuição que lhe
confere o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central
do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, com base no
art. 85, inciso I, alínea “b”, do referido Regimento, e tendo em vista o
disposto na Resolução CMN
nº 5.047, de 25 de novembro de 2022, e na
Resolução BCB nº 326, de 14 de junho de 2023,

R E S O L V E :

Art. 1º  Passam a
vigorar, a partir da data-base outubro de 2023, as novas versões do leiaute e
das Instruções de preenchimento do documento de código 2062 - Demonstrativo de
Limites Operacionais Individuais (DLI), disponível na página do Banco Central
do Brasil na internet, no endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/leiautedocumentoscrd.

Art. 2º  Foram efetuadas
as seguintes alterações nas instruções de preenchimento:

I - no Capítulo II -
Orientações Gerais:

a) inclusão de novo
limite para Bancos de Desenvolvimento no quadro do item 3;

II - no Capítulo IV -
Orientações Específicas:

a) inclusão do item 8;

III - no Capítulo V -
Tabelas:

a) na Tabela 001 -
Limites:

1. inclusão dos limites
09.00;