Resolução CMN N° 5.047

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022

Dispõe
sobre a constituição e o funcionamento dos bancos de desenvolvimento.

O Banco
Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de
1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 24
de novembro de 2022, com base no art. 4º, inciso VIII, da referida Lei,

R E S O
L V E U :

CAPÍTULO
I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º  Esta Resolução
disciplina a constituição e o funcionamento dos bancos de desenvolvimento.

Parágrafo único.
O disposto nesta Resolução não se aplica a instituição financeira
controlada pela União, criada ou cuja criação tenha sido autorizada por lei
específica.

CAPÍTULO
II
DA CONSTITUIÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO

Art. 2º  Os bancos de
desenvolvimento são instituições financeiras públicas criadas e controladas por
unidade da Federação, constituídas sob a forma de sociedade anônima, nos termos
da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

§ 1º  Na
denominação das instituições mencionadas no caput, deve constar a
expressão "Banco de Desenvolvimento", seguida do nome da unidade da
Federação que detiver seu controle acionário, sendo vedado o uso de denominação
ou nome fantasia que contenha termos característicos das demais instituições do
Sistema Financeiro Nacional ou de expressões similares, em vernáculo ou em
idioma estrangeiro.

§ 2º  Obanco de desenvolvimento deve ter sua sede na Capital da unidade da Federaçãoque detiver seu controle acionário.