Unidade-administrativa · SERAD

Secretaria de Radiodifusão

Secretaria de Radiodifusão é uma unidade-administrativa do Ministério das Comunicações, com sede em Brasília (DF). Assinou 1.203 publicações no Diário Oficial da União e tem 4 unidades subordinadas.

Diário Oficial da União e SIORG

Atos assinados pela unidade

100 atos publicados nos últimos 30 dias.

PublicaçãoData

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Sobre a unidade

Órgão superior: Ministério das Comunicações
Tipo: Unidade-administrativa
Jurisdição: Brasília (DF)
Unidades subordinadas: 4
Publicações assinadas: 1,2 mil
Competência: À Secretaria de Radiodifusão compete: I - formular e supervisionar a execução de políticas públicas, de diretrizes, de objetivos e de metas relativas aos serviços de radiodifusão e de seus ancilares e propor e supervisionar a elaboração de estudos e atividades com vistas à inovação tecnológica do setor; II - formular e propor a regulamentação e a alteração normativa dos serviços de radiodifusão e de seus ancilares; III - planejar, coordenar e elaborar os planos nacionais de outorga e os processos seletivos para execução de serviços de radiodifusão privada, pública e estatal; IV - supervisionar e executar as atividades integrantes dos processos relativos aos serviços de radiodifusão e de seus ancilares; V - supervisionar as atividades inerentes: a) ao acompanhamento e ao desenvolvimento de novas tecnologias com vistas à evolução dos serviços de radiodifusão e ancilares; e b) à avaliação dos impactos de novas tecnologias digitais sobre os serviços de radiodifusão, com o acompanhamento e a atualização da regulamentação correlata; VI - coordenar as atividades de implantação e atualização dos sistemas e dados relativos aos serviços de radiodifusão e de seus ancilares e a padronização e a atualização dos modelos de documentos utilizados no âmbito da Secretaria de Radiodifusão; VII - promover medidas de educação midiática; VIII - decidir, em segunda instância, quanto aos recursos administrativos apresentados contra: a) a decisão de indeferimento ou de inabilitação no âmbito dos processos relativos aos serviços de radiodifusão e de seus ancilares; e b) a decisão de aplicação da sanção de multa ou de suspensão às pessoas jurídicas executantes dos serviços de radiodifusão e de seus ancilares; IX - decidir quanto à aplicação da sanção de cassação às pessoas jurídicas executantes dos serviços de radiodifusão e de seus ancilares, exceto quando se tratar de pessoas jurídicas concessionárias do serviço de radiodifusão de sons e imagens; X - emitir parecer para subsidiar a decisão de aplicação da sanção de cassação às pessoas jurídicas concessionárias do serviço de radiodifusão de sons e imagens; XI - decidir quanto à revogação da autorização às pessoas jurídicas executantes do serviço de radiodifusão comunitária; XII - firmar parcerias com entidades públicas e privadas para o desenvolvimento das atividades de sua competência; XIII - fiscalizar a prestação dos serviços de radiodifusão quanto à observância da legislação vigente; e XIV - orientar as unidades regionais nos assuntos de sua competência.

Estrutura

Unidades subordinadas

4 unidades vinculadas.