Unidade-administrativa · DEIRF

Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização

Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização é uma unidade-administrativa da Secretaria de Radiodifusão, com sede em Brasília (DF). Assinou 310 publicações no Diário Oficial da União e tem 1 unidade subordinada.

Diário Oficial da União e SIORG

Atos assinados pela unidade

18 atos publicados nos últimos 30 dias.

PublicaçãoData

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Sobre a unidade

Órgão superior: Secretaria de Radiodifusão
Tipo: Unidade-administrativa
Jurisdição: Brasília (DF)
Unidades subordinadas: 1
Publicações assinadas: 310
Competência: Ao Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização compete: I - auxiliar na formulação de políticas públicas relativas aos serviços de radiodifusão e de seus ancilares; II - fixar e avaliar a execução de diretrizes, objetivos e metas para execução das atividades integrantes dos processos de inovação; III - coordenar e realizar estudos e atividades que visem à inovação tecnológica do setor; IV - auxiliar na proposição de regulamentos e de normas sobre serviços de radiodifusão e de seus ancilares; V - responder às demandas de solicitação de informações relativas aos serviços de radiodifusão e de seus ancilares; VI - coordenar as atividades de implantação e atualização dos sistemas e dados relativos aos serviços de radiodifusão e de seus ancilares e a padronização e a atualização dos modelos de documentos utilizados no âmbito da Secretaria de Radiodifusão; VII - decidir quanto à aplicação da sanção de multa ou de suspensão às pessoas jurídicas executantes dos serviços de radiodifusão e de seus ancilares, em casos de cometimento de infrações administrativas e contratuais passíveis dessas penalidades; VIII - converter a sanção de suspensão a que se refere o inciso VII em multa, na forma do regulamento; IX - propor a aplicação da sanção de cassação às pessoas jurídicas executantes dos serviços de radiodifusão e de seus ancilares, em casos de cometimento de infrações administrativas e contratuais passíveis dessa penalidade; X - propor a revogação da autorização às pessoas jurídicas executantes do serviço de radiodifusão comunitária; XI - conhecer e decidir os recursos administrativos apresentados em processos de apuração da prática de infrações administrativas ou contratuais por pessoas outorgadas a prestar o serviço de radiodifusão, inclusive seus ancilares; e XII - coordenar e executar as atividades integrantes dos processos de fiscalização dos serviços de radiodifusão e de seus ancilares.

Estrutura

Unidades subordinadas

1 unidades vinculadas.

Coordenação-Geral de Fiscalização, Monitoramento e Apuração de Infrações(CGFM)110 pub.