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O Vice-Procurador-Geral da República designou o procurador Frederico Pellucci para atuar na Ação Civil Pública nº 1001524-49.2022.4.01.3825. A Portaria PGR/MPF nº 658 foi publicada no Diário Oficial da União em 7 de outubro de 2026 e assinada em 5 de outubro.
Pellucci, titular do 2º Ofício da Procuradoria da República no Município de Sete Lagoas/MG, atuará especificamente no processo, que deverá ser distribuído ao seu ofício. A designação também abrange feitos extrajudiciais conexos e feitos judiciais deles decorrentes.
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A medida permanecerá válida até o provimento efetivo do 2º Ofício da Procuradoria da República no Município de Governador Valadares/MG. A portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
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