União transfere imóvel avaliado em R$ 12,3 milhões ao CNJ para armazenamento de documentos
A União formalizou a transferência de um imóvel localizado em Brasília, Distrito Federal, para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O ato, registrado em um Extrato de Termo de Entrega, visa destinar o bem para atividades de apoio institucional do Conselho.
O imóvel em questão possui uma área de terreno de 2.146,00 m² e uma benfeitoria de 632,81 m². O valor total atribuído ao bem é de R$ 12.329.741,63. A finalidade específica estabelecida para a cessão é a utilização do espaço como área de armazenamento de documentos do CNJ.
Esta transferência patrimonial foi fundamentada nos artigos 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946. A assinatura do termo ocorreu em 29 de dezembro de 2025.
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Para o cidadão, a medida garante a infraestrutura necessária para a guarda de acervos documentais do órgão responsável pela transparência e fiscalização do Poder Judiciário, assegurando a organização de registros oficiais.