A União ratificou um termo aditivo ao Contrato de Cessão de Direito Real de Uso (CDRU) de um imóvel localizado no Centro do Município de Santos, em São Paulo. O ato oficializa a destinação do bem, avaliado em R$ 1.481.000,00, para a provisão habitacional e regularização fundiária.
O imóvel em questão abrange uma área de terreno de 462,15 m² e 2.839,92 m² de benfeitorias, situado nas ruas do Comércio, 77, e Gonçalves Dias, 8. A cessão é feita sem ônus para a administração municipal.
O objetivo principal da medida é beneficiar diretamente 36 famílias residentes na área. O contrato estabelece vigência indeterminada para a finalidade habitacional, mas concede um prazo adicional de 12 meses, prorrogáveis, para a conclusão das obras e a titulação definitiva das famílias.
Esta publicação no Diário Oficial da União formaliza o instrumento legal que permite ao município dar andamento aos processos de moradia para os ocupantes, garantindo segurança jurídica à posse do terreno para a finalidade social estabelecida.