A Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) celebrou, em 9 de julho de 2026, o contrato de contragarantia nº 1399/2026/PFN, firmado entre a União e o Município de São Marcos, no Rio Grande do Sul. O ato, publicado no Diário Oficial da União do dia 10 de julho, tem como objetivo garantir a operação de crédito do município junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 60 milhões.
A contragarantia está vinculada ao Contrato de Financiamento nº 0651060-10, que destina os recursos a "todo e qualquer investimento classificado como Despesas de Capital". Participam da operação como intervenientes os bancos Banco do Brasil, Banrisul, Caixa Econômica Federal e Sicredi, que atuam como garantidores.
Pela União, assina a Procuradora da Fazenda Nacional Suely Dib de Sousa e Silva; pelo município, o prefeito Volmir Nazareno Rech. Também assinaram representantes do Banco do Brasil, Banrisul, Caixa e Sicredi. O processo administrativo da operação é o SEI nº 17944.006860/2025-66.
Segundo informações da Prefeitura de São Marcos, o empréstimo faz parte do FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento), da Caixa, e foi apresentado oficialmente em 11 de novembro de 2025 por meio do plano "Desenvolve São Marcos — Cidade Inteligente, Sustentável e Inovadora". O plano prevê a execução de obras e projetos de infraestrutura em três fases, entre 2026 e 2028, e o Projeto de Lei nº 51/2025, que autorizou o contrato de empréstimo, foi debatido e aprovado na Câmara Municipal, conforme reportagem da São Marcos Online.
A assinatura da contragarantia pela PFN representa uma das etapas finais para a liberação dos recursos. Em operações como essa, a União se obriga perante o financiador a honrar eventuais inadimplências do município, em troca do compromisso do município de usar suas receitas como contragarantia, conforme previsto no art. 167, § 4º, da Constituição Federal. A celebração do contrato depende do cumprimento dos limites de endividamento impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e das resoluções do Senado Federal.