A União formalizou, por meio do Contrato nº 529/2025/CAFIN, a primeira assunção de dívida no valor de R$ 10.543.869,87. O extrato da publicação oficial detalha que as partes envolvidas são a União e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com interveniência da Agência Goiânia de Habitação S.A.
O instrumento contratual foi celebrado em 4 de dezembro de 2025. O documento especifica que este valor representa a formalização de uma dívida assumida pelo FGTS, que conta com a garantia da União.
Os representantes legais das partes assinaram o acordo, incluindo o Procurador da Fazenda Nacional pela União e o Diretor Presidente da Agência Goiânia de Habitação. A publicação no Diário Oficial da União visa dar transparência ao ato administrativo que consolida este compromisso financeiro.
Para o cidadão, este tipo de publicação indica a gestão de recursos federais e fundos como o FGTS, que frequentemente estão atrelados a programas de habitação e infraestrutura, como é o caso da Agência Goiânia de Habitação.