A União e o Estado do Piauí assinaram, em 6 de março de 2026, um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) para a regularização fundiária urbana de interesse social no Bairro São José, em Parnaíba, no Piauí.
O projeto, avaliado em R$ 18,6 milhões, abrange uma área de 190.567,83 m² e tem como objetivo a REURB‑S, beneficiando 711 famílias residentes no núcleo urbano informal consolidado.
A iniciativa tem vigência de 48 meses e está fundamentada na Lei nº 9.636/1998, no Decreto nº 11.531/2023, na Portaria SEGES/MGI nº 3.506/2025 e na Portaria nº 2.826/2020, que regulamentam a regularização fundiária no país.
Para a população local, a regularização traz segurança jurídica sobre a propriedade, possibilita acesso a serviços públicos e pode facilitar a inclusão em programas habitacionais e de crédito.