A Secretaria do Patrimônio da União, vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, autorizou, por meio da Portaria SPU/MGI nº 4.198, de 19 de maio de 2026, a cessão de uso gratuito de três imóveis da União ao Município de Santos, em São Paulo.
Os imóveis, localizados na Rua Teodoro Sampaio, S/N, Jabaquara, Santos, têm área total de 178.734,97 m², estão registrados na Transcrição 31.477, livro 3‑BB, fls 247, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santos, sob os RIPs 7071.00132.500‑8 e 707100134500‑9, e foram avaliados em R$ 47.900.000,00.
A cessão tem como finalidade a implantação de um Parque Público e de equipamentos administrativos municipais. O contrato estabelece prazo inicial de três anos para cumprimento dos objetivos e prazo total de vigência de 20 anos, prorrogável por iguais períodos, podendo ser revogada nas hipóteses previstas, como não cumprimento da finalidade ou necessidade pública superveniente.
A medida amplia a oferta de áreas verdes e infraestrutura pública em Santos, beneficiando a população local ao possibilitar a criação de um novo parque e a consolidação de serviços administrativos, ao mesmo tempo em que mantém o bem sob controle da União.