A Secretaria do Patrimônio da União (SPU) autorizou a doação de um imóvel federal de 140.320 metros quadrados ao Município de Atibaia, em São Paulo. A medida visa a implantação de um projeto de Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S) no núcleo urbano informal Caetetuba I, beneficiando cerca de 450 famílias de baixa renda que ocupam a área para moradia.
O município donatário terá um prazo de quatro anos, prorrogáveis, para cumprir as obrigações estabelecidas. Entre elas estão a conclusão da titulação dos beneficiários finais, a urbanização da área com infraestrutura básica (saneamento, energia, pavimentação e lazer) e a execução de ações de preservação ambiental.
As famílias de baixa renda que receberem os lotes gratuitamente deverão ter a cláusula de inalienabilidade do imóvel por cinco anos. O município também deve garantir que a regularização fundiária seja divulgada como um ato com apoio do Governo Federal. O descumprimento das obrigações ou a destinação do imóvel para fins diferentes dos previstos pode anular a doação, revertendo a propriedade automaticamente para a União.
Esta publicação oficial formaliza a transferência do bem para que o poder público municipal possa garantir a segurança jurídica da posse e a melhoria das condições de moradia para as famílias envolvidas no núcleo Caetetuba I.