A União formalizou a outorga de um Termo de Autorização Sustentável (TAUS) destinado aos pescadores artesanais que atuam nas Ilhas da Casca e do Filhote, localizadas no estuário do município de Cananéia, no litoral de São Paulo. A assinatura do termo ocorreu em 17 de dezembro de 2025.
O objeto da autorização abrange uma área total de 13.046,75 metros quadrados, correspondente às ilhas costeiras de domínio federal. A medida visa garantir a defesa dos direitos da Comunidade Tradicional Caiçara local, além de promover a proteção e recuperação ambiental das áreas.
O ato administrativo fundamenta-se na Portaria nº 89/2010 e no artigo 10-A da Lei nº 9.636/1998. A finalidade explícita é a valorização da cultura dos remanescentes pescadores artesanais que dependem desses ecossistemas para sua subsistência e tradição.
Para o cidadão, esta publicação oficializa o reconhecimento do uso tradicional de terras públicas federais por uma comunidade específica, equilibrando a gestão ambiental com a preservação de modos de vida tradicionais na região de Cananéia.