União autoriza repasse de R$ 11,7 milhões para Defesa Civil em Cosmópolis (SP)
O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional autorizou, por meio de Portaria, a transferência de R$ 11.704.632,10 para o Município de Cosmópolis, em São Paulo. Os recursos federais são destinados à execução de ações específicas de Recuperação no âmbito da Proteção e Defesa Civil, conforme o plano de trabalho já aprovado.
O valor total da transferência obrigatória é de R$ 11.887.973,73, sendo que o montante restante, R$ 183.341,63, corresponde à contrapartida financeira exigida do município paulista. A liberação dos recursos federais será efetuada em três parcelas, condicionada ao cumprimento de requisitos estabelecidos em portarias anteriores.
O prazo estipulado para a execução completa das ações autorizadas é de 365 dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria no Diário Oficial da União. Após a conclusão dos trabalhos, o município terá 30 dias para apresentar a prestação de contas final.
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Esta medida visa apoiar o município na recuperação de áreas afetadas, garantindo que os fundos sejam aplicados exclusivamente nas finalidades definidas para a Defesa Civil, conforme a legislação vigente.