A Secretaria do Patrimônio da União (SPU/MGI) autorizou, por meio da Portaria SPU/MGI nº 11.421, a doação de um imóvel pertencente à União, localizado em Aquidauana, Mato Grosso do Sul, aos cidadãos João Batista Ribeiro e Vilma de Goés Ribeiro. O terreno possui uma área de 383,59 m².
A finalidade da transferência do bem é promover a regularização fundiária de interesse social, reconhecendo o direito à moradia dos atuais ocupantes. Para serem beneficiados, os ocupantes devem comprovar que a renda familiar não excede cinco salários mínimos e que não possuem outro imóvel urbano ou rural.
Como condição para a doação, os beneficiários ficam proibidos de vender ou transferir o imóvel por um período de cinco anos a partir da assinatura do contrato. O descumprimento desta regra ou das condições de renda e posse resultará na anulação da doação, sem direito a indenização por benfeitorias realizadas.
Esta medida visa formalizar a posse de famílias de baixa renda sobre o imóvel, garantindo segurança jurídica sobre a moradia, conforme previsto nas leis de regularização fundiária.