A Secretaria do Patrimônio da União (SPU), vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, autorizou a doação de um imóvel federal localizado no município de Guaçuí, Espírito Santo. O terreno em questão possui uma área de 118,46 metros quadrados e a medida visa atender à regularização fundiária de interesse social.
A beneficiária da doação é a Sra. Odília Oliveira Marques. Para ter direito ao imóvel, a ocupante deve comprovar que sua renda familiar não ultrapassa cinco salários mínimos e que ela não possui outra propriedade urbana ou rural. A finalidade da ação é reconhecer o direito à moradia da ocupante.
Conforme estabelecido na Portaria SPU/MGI Nº 11.404, a doação impõe uma restrição: o beneficiário fica proibido de vender o imóvel pelo período de cinco anos a partir da assinatura do contrato. Caso essa condição ou os requisitos de renda não sejam cumpridos, a doação será anulada sem direito a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas no local.
Esta publicação oficial formaliza a transferência do bem da União para a cidadã, seguindo as diretrizes de políticas de regularização fundiária e acesso à moradia estabelecidas por lei.