A Secretaria do Patrimônio da União (SPU) autorizou a doação de um imóvel federal localizado em Teófilo Otoni, Minas Gerais, aos cidadãos Cláudio Dias do Valle e Daria Moreira Dias. O terreno, com área de 238,30m², situado na Avenida Engenheiro Celso Murta, nº 388, pertencia à União e foi destinado especificamente para fins de regularização fundiária de interesse social.
A finalidade da doação é garantir o reconhecimento do direito à moradia para os ocupantes atuais. Para serem elegíveis, os beneficiários devem comprovar renda familiar de até cinco salários mínimos e não possuir outro imóvel urbano ou rural.
A Portaria estabelece restrições importantes para a transferência. Os donatários estão proibidos de vender ou transferir o imóvel por um período de cinco anos a partir da assinatura do contrato. O descumprimento desta regra ou das condições de renda e posse resultará na nulidade da doação, sem direito a indenização por benfeitorias.
Esta medida administrativa visa formalizar a posse de famílias de baixa renda sobre o bem federal, transformando a ocupação em propriedade, conforme as diretrizes de política habitacional vigentes.