A União e o Município de Campo Mourão (PR) assinaram, em 24 de junho de 2026, o Contrato de Contragarantia nº 1326/2026/PFN, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). A celebração foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 26 de junho de 2026.

O contrato é relativo ao Contrato de Financiamento nº 0646301-26, celebrado entre o Município e a Caixa Econômica Federal (CAIXA), destinado à aplicação em Despesas de Capital. Na operação, a União atua como garantidora, enquanto o Município oferece a contragarantia. O Banco do Brasil S.A. figura como interveniente. A Procuradora da Fazenda Nacional Suely Dib de Sousa e Silva assinou pelo lado da União; o prefeito João Douglas Fabrício, pelo Município; e a gerente geral Sonia Maria de Paula, pelo Banco do Brasil.

Em operações desse tipo, a União se obriga a honrar o pagamento caso o ente municipal descumpra suas obrigações perante o credor. Para se resguardar contra eventuais inadimplências, a União formaliza uma contragarantia, que pode incluir a vinculação de receitas tributárias próprias e de transferências constitucionais do Município, conforme regras do Tesouro Nacional sobre concessão de garantias da União. A função da contragarantia, portanto, é ressarcir os cofres públicos federais, e não suprimir a necessidade de pagamento pela prefeitura. A operação consta do processo SEI nº 17944.001300/2026-04.

Esse tipo de financiamento costuma ser contratado por meio de linhas de crédito voltadas a estados e municípios, como o FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento) da Caixa, que aplica recursos em obras de infraestrutura urbana e rural, caso de investimentos anunciados para Campo Mourão em 2026. Em maio de 2026, o governo do Paraná comunicou um pacote de R$ 42,5 milhões para obras no município, dos quais R$ 35,8 milhões para mobilidade urbana e R$ 16,6 milhões para pavimentação de estradas rurais, segundo reportagem do Tribuna do Interior e nota do governo do Estado do Paraná. Não há, no extrato publicado, informação sobre a obra específica a ser financiada com os R$ 20 milhões do contrato de contragarantia.

O Conselho Monetário Nacional (CMN) ampliou em 2026 o sublimite para operações com garantia da União: passou de R$ 5 bilhões para R$ 5,5 bilhões para estados, Distrito Federal e municípios, dentro de um limite global de R$ 23,6 bilhões para o ano, conforme reportagem da Agência Brasil.