A Universidade Federal do Ceará (UFC) publicou no Diário Oficial da União de 6 de novembro de 2026 um edital de notificação extrajudicial comunicando à empresa PMG Construção e Locação LTDA a aplicação de penalidades. O texto foi assinado em Fortaleza, em 5 de novembro de 2026, pelo Pró-Reitor de Planejamento e Administração, Prof. João Guilherme Nogueira Matias.
A notificação por edital ocorreu porque a tentativa de notificação por via postal fracassou e, segundo o texto, a empresa se encontra em lugar incerto e não sabido.
As penalidades são o impedimento de licitar e contratar com a União por 12 meses, com fundamento no artigo 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93, e multa de R$ 255.411,74, prevista no item 19.2.2.2 do Projeto Básico.
O pagamento deve ser feito por Guia de Recolhimento da União (GRU), emitida no site do Tesouro Nacional, com órgão arrecadador 26233 (UFC), unidade gestora 153045 e serviço 033569 (pagamento de multas contratuais). O edital fixa o prazo até 12 de novembro de 2026. Sem o pagamento, a empresa será inscrita no CADIN e na Dívida Ativa, para execução fiscal.
A empresa foi notificada para apresentar recurso, conforme o art. 109 da Lei nº 8.666/93, a contar do recebimento da notificação. O edital fixa prazo improrrogável de 5 dias úteis. Os autos do Processo Administrativo 23067.039162/2023-63 estão à disposição para vista do interessado, o que não altera esse prazo.