No dia 27 de abril de 2026, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) firmaram o Acordo de Cooperação Técnica n.º 005/2026, com vigência de dez anos, para implementar e expandir a Política de Justiça Restaurativa no Poder Judiciário Federal da 1ª Região.
O acordo, celebrado com a interveniência do Núcleo de Justiça Restaurativa de 2º Grau (NJR2), do Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região (SISTCON1) e do Núcleo de Justiça Restaurativa (NUJURES), estabelece ações conjuntas para estruturar fluxos, procedimentos, metodologias restaurativas e estratégias de formação, além de articulação institucional, acompanhamento de casos e monitoramento avaliativo, visando consolidar a prática como política pública permanente.
Assinam o instrumento o presidente do TJBA, Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano; a Desembargadora Federal Joanice Maria Guimarães de Jesus (NJR2); a vice‑presidente do TRF1, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas; o coordenador‑geral do SISTCON1, Desembargador Federal Pablo Zuniga Dourado; e a coordenadora auxiliar do NUJURES, Desembargadora Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho. O fundamento legal inclui a Lei n.º 14.133/2021, as resoluções CNJ 225/2016 e 300/2019 e atos normativos internos dos tribunais.
Para a sociedade, a iniciativa pode ampliar o uso de práticas restaurativas, que buscam a responsabilização dialogada e o fortalecimento comunitário, oferecendo alternativas ao modelo tradicional de litígio e contribuindo para a celeridade e a pacificação social nos processos judiciais.