O Diário Oficial da União publicou o extrato de sub-rogação referente ao Termo de Compromisso nº 974675/2024, originalmente firmado entre o Ministério das Cidades (MCIDADES) e a Caixa Econômica Federal (CAIXA).
A publicação oficializa a transferência das obrigações contratuais do Município de Mangaratiba/RJ para a Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro (CEHAB/RJ). O município de Mangaratiba passa a atuar como interveniente anuente no acordo.
O aditivo estabelece que a nova vigência das obrigações se estende até 10 de dezembro de 2025. O documento foi assinado em 15 de maio de 2025 por representantes das partes envolvidas.
Essa alteração administrativa define quem será o responsável pela execução ou acompanhamento das obrigações pactuadas no termo original, impactando a gestão de um compromisso de habitação no estado do Rio de Janeiro.