O Tribunal de Contas da União (TCU), por meio de edital publicado no Diário Oficial da União, notificou a Organização Pró-Defesa e Estudo dos Manguezais da Bahia (CNPJ 04.039.740/0001-92) e responsáveis solidários a efetuarem o recolhimento de um débito atualizado no valor de R$ 10.064.445,47 aos cofres do Tesouro Nacional.
A notificação decorre do Acórdão 1989/2025 da Segunda Câmara do TCU, que rejeitou um recurso interposto pela entidade no âmbito do processo TC 007.498/2008-5. Além da organização, outras pessoas físicas e jurídicas foram incluídas como responsáveis solidários pelo débito.
A quantia deve ser comprovada junto ao Tribunal no prazo de 15 dias a contar da data da publicação. O pagamento pode ser realizado via PagTesouro (Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União (GRU), com acesso aos links disponíveis no Portal do TCU.
O não cumprimento da determinação pode resultar na inclusão dos responsáveis no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e na abertura de execução judicial pela Justiça Federal. Esta publicação visa dar ciência formal sobre a decisão do órgão de controle.