O Tribunal de Contas da União (TCU) publicou, em 13 de abril de 2026, notificação a Jorge Abissamra, [CPF removido pelo Atlas], e a três sócios – Acir Fillo dos Santos, José Izidro Neto e José Carlos Fernandes Chacon – por irregularidades constatadas em suas contas, conforme Acórdão 3778/2025 da Segunda Câmara.
A decisão determina o pagamento ao Tesouro Nacional do valor histórico atualizado de R$ 13.593.887,22, acrescido de juros de mora, além de multa de R$ 500.000,00. O débito total deve ser comprovado em até quinze dias a contar da data da publicação, podendo ser quitado via PagTesouro (Pix ou cartão) ou por Guia de Recolhimento da União (GRU).
Caso o pagamento não seja efetuado dentro do prazo, o TCU poderá incluir os responsáveis no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e iniciar execução judicial, conforme a Lei 8.443/1992.
A notificação reforça o papel de controle externo do TCU, assegurando a correta aplicação de recursos públicos e a responsabilização de gestores que apresentem contas irregulares, o que impacta diretamente a transparência e a confiança da sociedade nas finanças públicas.