O Tribunal de Contas da União (TCU) notificou, em 31 de março de 2026, a empresa J S Loteadora e Urbanizadora Ltda – ME e seus representantes Marciano Ravanello e Anderson Zanato, para que efetuem o pagamento de valores devidos à Fundação Nacional de Saúde e ao Tesouro Nacional.
A empresa deve recolher o montante histórico atualizado de R$ 459.875,05, acrescido de juros de mora, à Fundação Nacional de Saúde. Em solidariedade, os responsáveis citados devem pagar multa de R$ 100.000,00 ao Tesouro Nacional. O prazo para comprovar o pagamento é de quinze dias a contar da data da publicação.
O pagamento da multa pode ser realizado via PagTesouro (Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União (GRU), disponíveis no portal do TCU. O TCU orienta ainda sobre o acesso ao processo por meio da plataforma Conecta‑TCU.
Caso a notificação não seja atendida, o nome dos responsáveis pode ser incluído no Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal) e pode haver execução judicial, conforme a legislação aplicável.