O Tribunal de Contas da União (TCU) notificou a empresa Solidarity, CNPJ 03.200.312/0001-37, e sua representante legal Simone Maria de Alcantara Rosa, por meio do Acórdão 3928/2025, de 24 de junho de 2025, que julgou suas contas irregulares e determinou o pagamento ao Tesouro Nacional.
O valor atualizado até 28/04/2026 é de R$ 1.071.240,05, acrescido de juros de mora, e a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 é de R$ 180.000,00. O pagamento deve ser comprovado em até quinze dias a contar da publicação deste edital, em 18 de maio de 2026.
Caso não haja quitação, a responsável poderá ser incluída no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e o débito poderá ser executado judicialmente perante a Justiça Federal, conforme a legislação citada.
O pagamento pode ser efetuado via PagTesouro (Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União (GRU), disponíveis no portal do TCU. O processo pode ser consultado na plataforma Conecta‑TCU, mediante credenciamento.
A notificação reforça a função fiscalizadora do TCU, assegurando a recuperação de recursos públicos e a observância das normas de responsabilidade fiscal, o que protege o erário e os contribuintes.