TCU condena empresa e dirigente a devolver R$ 300 mil do FSA e pagar multa de R$ 44 mil

O Tribunal de Contas da União (TCU), em sessão plenária ordinária realizada em 24 de junho de 2026, julgou irregulares as contas da produtora Tupi Filmes Ltda e de seu dirigente Raimundo Alves da Silva, condenando-os solidariamente ao ressarcimento de R$ 300 mil à Agência Nacional do Cinema (Ancine) e, individualmente, ao pagamento de multa de R$ 44 mil ao Tesouro Nacional. O acórdão nº 1602/2026, relatado pelo ministro Antonio Anastasia, é do processo TC 005.144/2025-6.

A Tomada de Contas Especial foi instaurada pela Ancine em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos aplicados no contrato nº PR-02.609, no valor histório de R$ 300 mil, datado de 21 de dezembro de 2018. Os recursos eram oriundos do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) e destinavam-se à produção do documentário de longa-metragem “Contradição Show”. O FSA é o principal mecanismo de fomento ao audiovisual brasileiro, criado pela Lei nº 11.437/2006 e regulamentado pelo Decreto nº 6.299/2007; suas receitas provêm, entre outras fontes, da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), conforme informações da própria agência. Os projetos financiados por ele devem apresentar prestação de contas à Ancine dentro dos prazos e regras definidos no termo de concessão de apoio e nas normas do Comitê Gestor do FSA.