O Tribunal de Contas da União (TCU) notificou a Drogaria Benfica de Bicas Ltda, representada por seu responsável legal, em 18 de maio de 2026, concedendo-lhe 15 dias para apresentar defesa ou pagar débito de R$ 1.076.539,80 relativo a supostas irregularidades no Programa Farmácia Popular do Brasil.
As irregularidades apontadas incluem a falta de notas fiscais de aquisição de medicamentos, divergência de códigos de barras, registro de dispensação a pessoas falecidas e ausência de cópias de cupons fiscais ou receitas médicas, em desacordo com as Portarias GM/MS nº 111/2016 e nº 5.
Caso a defesa seja rejeitada, a empresa pode ser condenada ao pagamento do débito atualizado com juros, totalizando R$ 1.218.661,05, além de multas, inscrição em cadastros de inadimplentes e inabilitação para participar de licitações ou ocupar cargos públicos por até oito anos.
A medida reforça a fiscalização dos recursos destinados ao Farmácia Popular, programa que oferece medicamentos gratuitos ou subsidiados à população, e demonstra a atuação do TCU na garantia da correta aplicação de recursos públicos.