Em 2026, o Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária do Rio Grande do Norte, Manoel de Freitas Neto, intimou a empresa Engenho Olho D'Água Ltda a comparecer ao Serviço de Inspeção, Fiscalização e Sanidade Vegetal, localizado na Avenida Engenheiro Hildebrando de Góis, em Natal, para tomar ciência do Processo nº 21040.001101/2023-04, que trata de supostas infrações à Lei nº 8.918/1994, regulada pelos Decretos nº 6.871/2009 e nº 12.709/2025.
A intimação estabelece que o comparecimento pode ser feito pessoalmente ou por representante legal, nos horários de 09h00 às 11h00 e de 14h00 às 17h00, e que o interessado tem o prazo de cinco dias, a contar da publicação, para tomar ciência do teor do processo. Decorrido esse prazo, a ciência será considerada feita independentemente da presença da empresa, e o processo seguirá seu curso.
O procedimento visa garantir o cumprimento das normas de sanidade vegetal, fundamentais para a proteção da produção agrícola e para a prevenção de pragas e doenças que possam afetar a cadeia produtiva regional. A regularização das eventuais irregularidades pode evitar sanções mais severas e contribuir para a segurança alimentar no estado.