A Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) aprovou o projeto técnico-econômico industrial pleno, do tipo diversificação, da Ecosolys da Amazônia Industrial Ltda. A Portaria nº 2.814 foi assinada em 17 de novembro de 2026 e publicada no Diário Oficial da União em 19 de novembro de 2026. O projeto prevê a produção de ciclomotor elétrico (cicloelétrico) na Zona Franca de Manaus.
A aprovação se baseia nos Pareceres de Engenharia nº 199/2026 e de Economia nº 208/2026. A empresa passa a receber os benefícios fiscais dos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288/1967, com a redação dada pela Lei nº 8.387/1991 e a legislação posterior.
A portaria fixa em 88% a redução da alíquota do Imposto de Importação sobre matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira usados na fabricação do produto. Também estabelece limites anuais de importação de insumos, compatíveis com o Processo Produtivo Básico (PPB). Os valores desses limites não constam do texto publicado.
A empresa deve cumprir, na fabricação, o PPB definido na Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 139/2011, observadas as alterações vigentes. Deve ainda atender às exigências da Política Nacional do Meio Ambiente e da legislação federal, estadual e municipal aplicável, manter o cadastro regular e atualizado na Suframa e cumprir a Resolução nº 205/2021 e as demais normas técnicas aplicáveis.
O descumprimento dessas obrigações pode levar à suspensão ou ao cancelamento dos incentivos, sem prejuízo de outras penalidades legais. A portaria está assinada pelo superintendente Leopoldo Augusto Melo Montenegro Júnior e vale desde a publicação.