A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) publicaram a Portaria Conjunta nº 2/2026, que promove alterações no sistema de classificação orçamentária de receitas.
A medida altera o Anexo I da Portaria Conjunta nº 163/2001, introduzindo novos códigos para padronizar a contabilização de receitas futuras. Entre as inclusões notáveis estão códigos específicos para o Imposto sobre Bens e/ou Serviços (IBS) instituído após a Emenda Constitucional nº 132/2023, e para a Participação nas Receitas dos Municípios.
Embora a portaria entre em vigor na data de sua publicação, os novos códigos de receita só terão aplicação prática a partir do exercício financeiro de 2026. Essa padronização é essencial para garantir a uniformidade nas prestações de contas e nos relatórios fiscais de todos os entes federativos — União, estados e municípios.
Para o cidadão, a atualização garante que a arrecadação e a distribuição de recursos, especialmente aquelas relacionadas a novas regras tributárias, sejam registradas de forma clara e consistente nos orçamentos públicos.