SPU cede imóvel da União avaliado em R$ 13,5 milhões para sede administrativa do TJ-SC
A Secretaria do Patrimônio da União (SPU), vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), autorizou a cessão gratuita de um imóvel federal localizado no Centro de Florianópolis (SC) para o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC).
A Portaria SPU/MGI nº 2.227, publicada em 16 de março de 2026, estabelece que o bem, avaliado em R$ 13.501.036,71, será destinado à implantação da sede administrativa do TJ-SC. O imóvel possui uma área de terreno de 278,23m² e uma área construída de 1.754,22m².
A cessão de uso terá validade inicial de cinco anos, podendo ser prorrogada. O Tribunal de Justiça tem um prazo de 12 meses, a partir da assinatura do contrato, para cumprir o objetivo da cessão. Caso a finalidade não seja atingida ou haja interesse público superveniente da União, o imóvel reverte automaticamente ao patrimônio federal, sem direito a indenização.
Esta medida visa apoiar a estrutura administrativa do Poder Judiciário estadual, liberando recursos que poderiam ser utilizados em outras áreas ou na manutenção de um imóvel próprio. O TJ-SC deve comparecer à Superintendência do Patrimônio da União em Santa Catarina em até 30 dias para formalizar a assinatura do contrato.