A Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres/MEC) notificou instituições de educação superior e mantenedoras sobre a instauração de 63 processos de supervisão em fase de procedimento preparatório. A Portaria SERES/MEC nº 586, assinada em 16 de novembro de 2026 pela secretária Marta Abramo, foi publicada no Diário Oficial da União em 17 de novembro de 2026.
A notificação foi feita pela portaria porque as comunicações anteriores, enviadas por meios ordinários, ficaram sem resposta. O ato adota os fundamentos da Nota Técnica nº 94/2026/CSO/CGSO/DISUP/SERES/SERES e se apoia no artigo 67 do Decreto nº 9.235/2017 e na Lei nº 9.784/1999, em respeito ao contraditório e à ampla defesa.
Foi concedido novo prazo de 30 dias corridos, contados da publicação, para que instituições e mantenedoras apresentem manifestação sobre os processos indicados. O prazo tem base no artigo 3º, inciso III, e no artigo 26 da Lei nº 9.784/1999.
A portaria também assegura acesso integral aos processos aos representantes legais e procuradores institucionais, por 30 dias contados da efetiva liberação. A liberação é comunicada pelos endereços de correio eletrônico cadastrados no sistema e-MEC.
O anexo lista 63 processos, e várias instituições aparecem em mais de um. Faculdades Integradas Campos Salles (FICS) tem 9 processos, Centro Universitário Cidade Verde (UNICIVE) tem 7, e Universidade Nove de Julho (UNINOVE), Faculdade Santa Helena, Centro Universitário UFBRA, Faculdade Paulista de Comunicação (FEPAC) e Centro de Ensino Superior de Vitória (CESV) têm 3 cada. Também constam Faculdade Tecnológica de Ciências e Educação (FATECE), Faculdade Auden Educacional (FAED), Faculdade Pulsar, Anhanguera, Universidade Anhembi Morumbi e unidades do Centro Universitário Maurício de Nassau, entre outras.
A portaria entra em vigor na data da publicação. O texto não detalha o conteúdo de cada processo nem prevê sanções neste momento.