SENAPPEN contrata CBC por R$ 3,28 milhões para aquisição de munições letais
A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), por meio de sua Diretoria Executiva, formalizou um contrato com a Companhia Brasileira de Cartuchos (CBC) para a compra de munições letais. O extrato de contrato, assinado em 08 de dezembro de 2025, estabelece o valor total de R$ 3.279.375,00.
O objeto da contratação abrange munições nos calibres 9x19mm e 5,56x45mm. O processo de aquisição foi originado do Pregão Eletrônico Nº 90024/2024 e está fundamentado na Lei nº 14.133/2021, que rege as novas licitações e contratos administrativos.
A vigência do contrato é de um ano, iniciando em 08 de dezembro de 2025 e se estendendo até 08 de dezembro de 2026. A aquisição visa suprir as necessidades operacionais da SENAPPEN durante o período estipulado.
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Para o cidadão, esta publicação oficializa o uso de recursos federais em um processo licitatório específico para o sistema prisional, detalhando o fornecedor e o valor destinado à compra de material bélico.