A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou no Diário Oficial da União o extrato de adesão de seis municípios ao convênio que visa a integração de dados imobiliários ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter).
Os municípios que formalizaram a adesão são Pontes Gestal (SP), Ananindeua (PA), Resende Costa (MG), Ico (CE), Serranópolis de Minas (MG) e Anajatuba (MA). O convênio original, firmado em dezembro de 2022, estabelece a unificação de informações cadastrais, geoespaciais, fiscais e jurídicas de imóveis urbanos e rurais, públicos e privados, para fins de inscrição no Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB).
A adesão, que passa a vigorar por prazo indeterminado, facilita a gestão unificada de informações territoriais em nível nacional, conforme previsto no Decreto nº 11.208/2022. A iniciativa conta com a participação de entidades como a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP).
Para o cidadão, essa integração visa aprimorar a transparência e a gestão de dados territoriais, impactando processos que envolvem a regularização e o cadastro de propriedades em âmbito municipal e federal.