Secretaria Especial da Receita Federal denuncia convênios de nove municípios por descumprimento da IN RFB 1.640/2016

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por meio de denúncia de ofício assinada em 08 de julho de 2026, declarou a inidoneidade dos convênios celebrados entre a União e nove municípios, por descumprimento dos requisitos da Instrução Normativa RFB nº 1.640/2016. Os efeitos financeiros das denúncias terão início em 1º de janeiro de 2027.

Os municípios denunciados são Tapira, Nova Cantu, Alto Piquiri, Imbau, Itaipulandia, Jesuitas, Prado Ferreira, Marilandia do Sul e Santa Adélia. Todos foram convocados para delegação de atribuições de fiscalização, lançamento de créditos tributários e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

Secretaria Especial da Receita Federal denuncia convênios de nove municípios por descumprimento da IN RFB 1.640/2016

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